Licenciamentos Diversos

A Câmara Municipal de Mafra disponibiliza através desta página o acesso a todos os requerimentos referentes aos Licenciamentos Diversos.

Pode ainda tomar conhecimento dos Regulamentos Municipais que regulam as várias matérias referentes aos Licenciamentos Diversos ou pedidos de autorização, bem como todos os procedimentos intrínsecos a diversas atividades cujo licenciamento é da competência da Câmara Municipal.

Pode igualmente aceder a diversas Faq´s em diversas matérias no âmbito dos Licenciamentos Diversos, no quadro infra.

 

No âmbito do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, que veio permitir uma maior sistematização e coerência das regras de acesso às atividades económicas, de comércio, serviços e restauração e ao seu exercício, poderão os empreendedores económicos solicitar apoio diretamente para o endereço eletrónico: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt, ou para a linha de apoio: 21 791 92 00, da DGAE (Direção-Geral das Atividades Económicas).